017234 - Supremo Tribunal Administrativo

Não se tendo provado que o recorrente ocupava um lugar de fogueiro de primeira classe no quadro de pessoal da Maternidade do Dr. Alfredo da Costa, não viola a lei o despacho que o integra como fogueiro de segunda classe, a que corresponde uma letra de vencimento imediatamente superior ao vencimento anteriormente auferido.