071097 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A direcção efectiva do veiculo a que alude o n. 1 do artigo 503 do Codigo Civil consiste no poder real ( de facto) sobre ele, tendo-a quem, de facto, goza ou usufrui das vantagens dele e a quem, por tal razão, especialmente cabe controlar o seu funcionamento. II - O interesse proprio na utilização do veiculo a que a mesma disposição se refere abrange o interesse meramente espiritual ou moral. III - Emprestado certo veiculo, e ao comodante, reu na acção, que incumbe a prova da transferencia para o comodatario da respectiva direcção efectiva. IV - O regime de responsabilidade definido no artigo 506 do Codigo Civil abrange quaisquer danos e não apenas os sofridos pelos veiculos colidentes. V - E materia de facto, da competencia das instancias, determinar a proporcionalidade do risco segundo a qual se reparte a responsabilidade, nos termos do referido artigo 506, mas cabe ao tribunal de revista averiguar da observancia dos comandos ai previstos e, por isso, censurar aquela determinação.

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