0334263 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A amnistia, configurando uma graça ou mercê de quem detem o poder de legislar, relegando para o "esquecimento" alguns factos ilícitos, não pode deixar de ser vista como uma medida de excepção, a interpretar nos exactos termos em que está redigida, com exclusão de interpretações extensivas, restritivas ou analógicas. II - O art. 1 al. gg), da Lei n. 15/94, de 11-Maio, amnistiou as contra-ordenações do sector das pescas puníveis com coima máxima de 500000 escudos, cometidas até 16/03/94.