010147 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 010147
Acórdão
Descritores: Funcionario publico, Situação juridica objectiva, Diuturnidades, Categoria, Lista nominativa, Junta de investigação cientifica do ultramar
Recorrente: Silva , Helder
Recorridos: Mincoop
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINCOOP DE 1976/06/02.
Nr Convencional: JSTA00012385
Nr Documento: SA119771117010147
Data de Entrada: 01/07/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f2f05f0ba8d8ddeb802568fc0036f59fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1977:010147.35
Sumário
Os funcionarios encontram-se numa situação juridica objectiva, modificavel a todo o tempo, abarcando tal principio a modificação das categorias e dos proventos ou remunerações, embora as modificações não possam implicar a aplicação de menores vencimentos. A substituição do regime de diuturnidades por mudança de letra pela atribuição de diuturnidades de valor fixo correspondente, estabelecida no n. 4 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 330/76, abrange o pessoal que, a data da publicação deste diploma, ja estava a beneficiar daquele primeiro regime. O termo "categoria", no artigo 2 do Decreto n. 24/76 (na redacção dada pelo Decreto n. 279/76), não significa grau ou nivel de vencimento, mas o conjunto dos lugares correspondentes as mesmas funções. A lista a que se refere aquele preceito legal constituiu apenas um substitutivo dos meios normais de provimento, representando um meio simples e expedito de colocar o pessoal nos lugares dos novos quadros da Junta de Investigação Cientifica do Ultramar, não servindo para decidir questões diversas, designadamente a atribuição ou o reconhecimento do direito a diuturnidades ou o respectivo quantitativo.