025855 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos casos em que aos Aposentados ou Reservistas das Forças Armadas seja permitido, nos termos do artigo 78 do Estatuto da Aposentação, desempenhar funções públicas ou prestação de Trabalho remunerado em empresas públicas ou entidades equiparadas, é-lhes mantida a pensão de aposentação ou de reforma. II - É-lhes ainda abonado 1/3 da remuneração que competir ao desempenho de tais funções, nos termos do artigo 79 do referenciado Estatuto, podendo o Senhor Primeiro Ministro, através dos mecanismos apontados em tal preceito, autorizar montante superior até ao limite da mesma remuneração.