0004590 - Tribunal da Relação do Porto

I - O corte e abate de árvores, mesmo em parque público, executado por empregados da Câmara Municipal e por ordem desta, não é acto de gestão pública. II - Para apreciação dos danos resultantes desse abate é competente o tribunal comum. III - Salvo nos casos previstos da lei, a pendência de processo criminal impede a instauração de acção cível para indemnização dos danos resultantes do respectivo facto, mesmo contra os responsáveis meramente civis. IV - Enquanto se verificar essa situação, não se inicia o prazo de prescrição do direito de indemnização.