014516 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 014516
Acórdão
Descritores: Derrama, Irc, Acto regulamentar, Lançamento, Prazo, Assembleia municipal, Deliberação, Acto de aplicação, Impugnação de liquidação, Competência dos tribunais tributários de 1 instância
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Aresta Soc Industrial de Moveis Lda
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LEIRIA DE 1991/12/03.
Nr Convencional: JSTA00038204
Nr Documento: SA219930428014516
Data de Entrada: 20/05/1992
Áreas Temáticas: DIR FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5d535c8716d0b49a802568fc0038dccaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:014516.76
Sumário
O comando do art. 5/3 da Lei 1/87, na redacção do DL 470-B/88, pressupõe que a deliberação quanto ao lançamento da derrama já haja sido tomada quando se faça a comunicação ali prevista. É da essência dos actos administrativos definitivos que definam (criem, modifiquem, extingam) situações jurídicas. A deliberação de uma assembleia municipal de lançar derrama nos termos dos arts. 39/2/p) do DL 100/84 e 5 da Lei 1/87 não é acto administrativo, pois não visa um caso concreto, mas normativo: ao regular certa tributação dos rendimentos das pessoas colectivas gerados na área do município visa uma pluralidade indeterminada de contribuintes e, de modo abstracto, uma multiplicidade indeterminada de situações do mesmo tipo. De tal regulamento tributário emitido por uma assembleia municipal cabe recurso para os tr. tribut. de 1 instância [art. 62/1/d) do ETAF]; mas, como os seus efeitos não se produzem imediatamente na esfera dos contribuintes e sim, necessariamente, através de um acto administrativo de aplicação, a liquidação tributária, nada obsta a que o contribuinte recorra apenas desta e invoque os vícios que invalidem tal regulamento e de que reflexamente resulte a anulabilidade da liquidação que nele se baseou. Se uma assembleia municipal só em 10-11-89 delibera lançar derrama sobre os rendimentos de 1989, não observa o prazo fixado na lei, daí resultando estar essa deliberação inquinada de ilegalidade.