Quando foi proferido o acórdão 034900?

O acórdão foi proferido em 03 de outubro de 1996.

Acórdão STA (1996) — Recurso jurisdicional, Admissão

Acórdão

034900

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 03 de outubro de 1996
Relator: Rui Manuel Pinheiro

Recurso jurisdicionalAdmissãoRecurso para o pleno da secçãoSubida de recursoSubida diferidaSubida imediataQuestão prévia

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART666 ART687 N4 ART702 ART704 ART735 N1 ART740 ART751 N1.

Sumário

I- O despacho de admissão do recurso não vincula o Tribunal

"ad quem". Vincula, porém, o Tribunal "a quo".

II- Não estando incluído no art. 734 do CPC, o recurso de agravo deve subir ao Tribunal Superior com o primeiro que, depois dele, haja de subir imediatamente, nos termos do n. 1 do art. 735 do CPC.

III- E porque não está incluído no art. 740 do CPC tal recurso deverá ter efeito meramente devolutivo.

Texto integral não disponível

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