037184 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 037184
Acórdão
Descritores: Denuncia caluniosa, Elemento constitutivo, Concurso real de infracções, Interesse protegido, Julgamento, Liberdade de julgamento, Consumpção
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002638
Nr Documento: SJ198312140371843
Referência Publicação: BMJ N332 ANO1984 PAG332
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4888ed8024d9df5b802568fc003959deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:037184.54
Sumário
Quando se trate de decidir sobre materia de facto os tribunais julgam segundo a sua convicção, formada sobre a livre apreciação das provas, e de modo a chegarem a conclusão que lhes pareça justa. São elementos constitutivos do crime do artigo 244, paragrafo unico, do Codigo Penal de 1886: a) a acusação maliciosa contra determinada pessoa; e b) a consciencia de essa pessoa não ter responsabilidade criminal ou, pelo menos, aquela responsabilidade criminal que se lhe atribui. São elementos constitutivos do crime do artigo 245 do mesmo diploma: a) a participação ou denuncia por escrito, com assinatura ou sem ela, contra determinada pessoa; b) ser a participação ou denuncia dirigida contra a autoridade publica; c) haver imputação da pratica de uma infracção criminal ( ou disciplinar ) de que se prove a falsidade; e d) a consciencia desta falsidade. O crime do artigo 244, paragrafo unico, consome o do artigo 245. O artigo 244, paragrafo unico, bem como o artigo 408, n. 3, do Codigo de 1982, protege não so o interesse que tem a administração da justiça em que o procedimento criminal contra determinada pessoa seja sinceramente requerido, como o interesse dos acusados contra o prejuizo resultante de acusações maliciosas.