Acórdão STA — Indeferimento tacito, Dever legal de decidir

Acórdão

010967

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 26 de abril de 1979
Relator: Inácio Fernandes

Indeferimento tacitoDever legal de decidirQuadro geral de adidosDestacamentoVencimentoCompetencia do secretario de estado da administração publica

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 294/76 DE 1976/04/24 ART26 N1 B N2 B ART32 N1 B ART61 N2 A.
DL 196/76 DE 1976/03/17 ART1 N1 ART2 ART3 N1 C.
DL 307-A/76 DE 1976/04/26 ART2 N1.
DL 683-A/76 DE 1976/09/10 ART4.
DL 683-A/76 DE 1976/09/10 NA REDACÇÃO DO DL 178-A/77 DE 1977/05/03 ART1 N6.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC10360 DE 1977/07/28.
AC STA DE 1977/10/21 IN AD N195 PAG287.
AC STA PROC10972 DE 1979/01/18.
AC STA PROC10963 DE 1979/01/25.

Sumário

I- O indeferimento tacito so se forma quando a autoridade a quem o requerimento e dirigido tenha o dever legal de decidir.

II- O Ministro da Administração Interna não tinha o dever legal de decidir, no dominio do Decreto-Lei n. 683-A/76, de 10 de Setembro, sobre o pagamento de vencimentos dos funcionarios do quadro geral de adidos destacados, por tal ser da competencia do Secretario de Estado da Administração Publica.

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