047112 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Teixeira do Carmo
Processo: 047112
Acórdão
Descritores: Âmbito do recurso, Competência do supremo tribunal de justiça, Vícios da sentença, Contradição insanável da fundamentação, Tráfico de estupefaciente, Crime de perigo, Trato sucessivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029655
Nr Documento: SJ199412210471123
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/328809941286456d802568fc003b18a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:047112.6A
Sumário
O âmbito de um recurso é dado pelas conclusões extraídas pelo recorrente da respectiva motivação. O Supremo Tribunal de Justiça tem a dignidade de tribunal de revista; competindo-lhe, em princípio, o reexame da matéria de direito. Pode, no entanto, em determinadas circunstâncias - nos casos estabelecidos no artigo 410 ns. 2 e 3 do Código de Processo Penal de 1987 - funcionar ainda como tribunal de recurso, intrometer-se também na matéria factológica. Não existe a mais leve contradição entre o facto de ter sido dado como provado que o arguido destinava o produto que lhe foi apreendido à cedência a terceiros e a constatação de não ter ficado provado que os destinatários da droga em causa seriam consumidores. O narcotráfico é um crime de trato sucessivo em que a mera detenção da droga é já punida - é também um crime de perigo abstracto - como crime consumado, dada a sua vocação para ser transaccionada. A heroína é a mais "dura" das drogas transaccionadas ilicitamente no nosso País, sem dúvida responsável por grande parte da criminalidade conexa e, mais, pela perturbação que o seu consumo abusivo acarreta não só a nível sanitário, como também a nível familiar e profissional. Caracterizada por um brutal e rápido poder de adição, provoca tal estupefaciente breve deterioração da personalidade e, bem assim, fenómenos de acentuada marginalização.