018527 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 018527
Acórdão
Descritores: Indeferimento tacito, Acto administrativo, Fundamentação, Tecnico de serviço social, Caixa geral de depositos, Promoção automatica
Recorrente: Carvalho , Maria
Recorridos: Administração da Caixa Geral de Depositos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS.
Nr Convencional: JSTA00014779
Nr Documento: SA119850426018527
Data de Entrada: 08/02/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9fb4332a05cf16fe802568fc00371b5aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:018527.8B
Sumário
O acto tacito de indeferimento, regulado no art. 3 do Dec.-Lei 256-A/77, constitui uma ficção legal, estabelecida para fins processuais, para permitir a abertura da via impugnatoria, administrativa ou jurisdicional. Não tem, por isso, de ser fundamentado. O tecnico de serviço social (nivel 7), admitido na Caixa Geral de Depositos, por contrato de provimento, em 1979, tem a categoria de tecnico tirocinante (nivel 7), constante do quadro V do anexo IV do contrato colectivo de trabalho do sector bancario, aplicavel como regulamento interno da Caixa Geral de Depositos (Ordem de Serviço, 7914, de 23-12-80), e beneficia da promoção automatica por antiguidade, prevista na clausula 17, conjugada com o quadro I do anexo VI, especifico da Caixa Geral de Depositos.