I - O vinculo definitivo a função publica e condição necessaria a progressão em carreira vertical. II - O provimento por assalariamento não e constitutivo de vinculo a função publica. III - Assim,...

I - O provimento de tecnico de Serviço Social assenta, como elemento formal essencial, em proposta fundamentada da hierarquia atraves dos responsaveis onde os funcionarios prestam serviço - Dec-Lei...

I - O acto tacito de indeferimento, regulado no art. 3 do Dec.-Lei 256-A/77, constitui uma ficção legal, estabelecida para fins processuais, para permitir a abertura da via impugnatoria,...

Não possui o requisito de ingresso em categoria igual ou inferior a do inicio da carreira, estabelecido pela al. b) do n.1 da parte G do Desp. Norm. 269/79, do Ministro do Trabalho, para o primeiro...

I - O provimento de tecnicos de serviço social assenta, como elemento essencial, em proposta fundamentada da hierarquia, atraves dos responsaveis onde os funcionarios prestam serviço (Decreto-Lei n....