036412 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Ferreira
Processo: 036412
Acórdão
Descritores: Conflito de jurisdição, Crime essencialmente militar, Abuso de autoridade, Forças armadas, Forças militarizadas, Agente da policia de segurança publica, Instrução preparatoria, Competencia, Policia judiciaria militar
Decisão: Competência decidida
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Conflito de jurisdição
Nr Convencional: JSTJ00002801
Nr Documento: SJ198201270364123
Referência Publicação: BMJ N313 ANO1982 PAG222
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4e11dbd9e2231a86802568fc00395e70CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:036412.0A
Sumário
A natureza essencialmente militar de um crime pode deduzir-se não apenas do interesse violado ou ofendido, mas tambem da especial qualidade do agente e ate da propria natureza da sanção correspondente. Os crimes essencialmente militares podem ser cometidos ou ter como agentes, alem de outros, o pessoal militar ou civil pertencente ao Exercito e as forças militarizadas, bem como quaisquer civis integrados nas forças armadas - artigo 313 do Codigo de Justiça Militar. Os agentes da Policia de Segurança Publica - como os da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal - pertencem a categoria de "pessoal militar" das forças militarizadas e não a do " pessoal civil " do Exercito e das forças militarizadas, adaptando-se-lhes, por isso, a designação generica de "militar" constante do artigo 88 Codigo de Justiça Militar. Dai, ser competente para a instrução de um crime de abuso de autoridade, de que e arguido um subchefe da Policia de Segurança Publica - por agressão levada a efeito para coagir detidos a prestar certas informações sobre um caso que a Policia de Segurança Publica estava a investigar - a Policia Judiciaria Militar.