Quando foi proferido o acórdão 0002009?

O acórdão foi proferido em 09 de novembro de 2000.

Acórdão TRL — Burla, Valor consideravelmente elevado

Acórdão

0002009

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 09 de novembro de 2000
Relator: Silveira Ventura

BurlaValor consideravelmente elevadoValorSucessão de leis no tempoNorma interpretativaPrescrição do procedimento criminal

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP98 ART311 ART417 N3 D. CP82 ART2 N4 ART117 C ART118 ART119 ART120 N3 ART313 N1 ART314 C. CP95 ART201 A ART202 ART217 N1 ART218 N1. DL48/95 DE 1995/03/15. CONST97 ART29. DL212/89 DE 1989/06/30.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1998/11/12 IN DR I-A DE 1999/01/05. AC STJ DE 1995/05/16 IN DR I-A DE 1999/06/12. AC STJ DE 1989/02/15 IN DR I-A DE 1989/03/17. AC STJ DE 1997/07/01 IN PROC N883 SEC3.

Sumário

Não sendo consideravelmente elevado o valor da burla, indiciariamente praticada em 1989, utilizando os factores delimitados no art. 202º, do C.P. de 1995, norma interpretativa, o crime está prescrito, ocorrendo os respectivos pressupostos.

Texto integral não disponível

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