019001 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 019001
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Entrega de terras para exploração, Arrendamento rural, Inconstitucionalidade material, Posse util, Ajuste directo, Poder vinculado, Abertura de concurso
Recorrente: Ucp Agro-pecuaria das Mimosas Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP 99/83 SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA IN DR IIIS 1983/04/28.
Nr Convencional: JSTA00031640
Nr Documento: SA119860612019001
Data de Entrada: 26/05/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ecb8489b69230b85802568fc0037ee3aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:019001.F6
Sumário
Não viola os artigos 96 e 97 da Constituição da Republica o despacho que determina a entrega para exploração, mediante contrato de arrendamento rural, a agricultores singulares, de predio rustico que esta a ser explorado por cooperativa agricola, reconhecida como unidade colectiva de produção, nos termos do Decreto-Lei n. 406-B/75. A posse util que os referidos artigos preveem e a emergente de titulo juridico de transferencia. O artigo 42 do Decreto-lei n. 111/78 estabelece como pressuposto legal que vincula a Administração a celebração do contrato por ajuste directo com a empresa explorante, o facto de o predio rustico se encontrar a ser explorado de acordo com uma gestão tecnica e economica equilibrada, e desde que a empresa tenha capacidade para celebrar o contrato. Nessa medida o poder não e discricionario. A Administração não pode decidir abrir concurso publico e determinar a entrega do predio rustico a outras pessoas sem previamente averiguar se o pressuposto legal se verifica, quando a empresa agricola explorante pede a celebração do contrato por ajuste directo. Não obsta a averiguação o facto de, anteriormente ao pedido, a empresa agricola explorante não ter respondido dentro do prazo que, alias sem apoio legal, lhe foi fixado para o envio de elementos relativos a sua actividade futura.