017914 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 017914
Acórdão
Descritores: Contencioso tributário, Insuficiência da matéria de facto, Supremo tribunal administrativo, Poderes de cognição, Facto tributário, Prova
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Infologia-software Profissional Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00047868
Nr Documento: SA219970115017914
Data de Entrada: 02/02/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/122eed973cf4e7c3802568fc0039cd5dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:017914.A2
Sumário
A "prova produzida" de que há-de resultar a "fundada dúvida" sobre a existência e quantificação do facto tributário pressuposto de aplicação do art. 121 do CPT há-de ser, não só a aduzida pelas partes, mas também e, sobretudo, a prova que ao juiz se impõe diligenciar, nos termos do artigo 40 do mesmo compêndio adjectivo. Enfermando a matéria de facto fixada pela 2 Instância de deficiência que o STA, a funcionar como tribunal de revista, não pode suprir e que obsta ao julgamento de recurso, há que, nos termos dos artigos 729, 3, e 730, 1, do CPC ("ex vi" artigos 1 e 102 da LPTA), com as devidas adaptações, revogar a decisão recorrida, a fim de se proceder a indagações necessárias à recolha de elementos de facto suficientes para uma conscienciosa decisão de direito.