004331 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 004331
Acórdão
Descritores: Contencioso aduaneiro, Contrabando de circulação, Multa, Responsabilidade fiscal de natureza civil, Responsabilidade subsidiaria, Culpa in vigilando
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019487
Nr Documento: SA419670719004331
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/121c9413af912826802568fc00374e94CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1967:004331.24
Sumário
Comete o delito de contrabando de circulação aquele a quem e apreendida grande quantidade de mercadoria de origem estrangeira e de circulação condicionada que arrecadava e ocultava, numa quinta onde trabalhava, em dependencias da sua casa de habitação. Tendo esta infracção sido cometida quando o arguido se encontrava na referida quinta em serviços de que o havia encarregado o respectivo dono, seu patrão, este e, nos termos do artigo 20 do Contencioso Aduaneiro, subsidiariamente responsavel pelo pagamento das multas impostas ao delinquente, se não provou ter tomado as providencias e cautelas necessarias para que este observasse as prescrições legais e regulamentares.