Quando foi proferido o acórdão 0091733?

O acórdão foi proferido em 31 de outubro de 2001.

Acórdão TRL — Prescrição do procedimento contra-ordenacio…

Acórdão

0091733

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 31 de outubro de 2001
Relator: Carlos Sousa

Prescrição do procedimento contra-ordenacionalVícios da sentençaInsuficiência da matéria de facto provadaTribunal superiorPoderes do tribunalSuprimentosSuprimento da nulidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP98 ART364 N1 N2 ART410 N2 A B ART412 N3 A B N4 ART428 N1 ART431 A B ART445 N3. CP95 ART13 ART15 A B ART121 N3 ART148 N1. CCIV66 ART506. RCE54 ART3 A N2 N5 ART4 N2 N5. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART27 A B. DL 244/95 DE 1995/09/14.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1995/11/16 IN BMJ N451 PAG279. AC STJ DE 1996/01/31 IN BMJ N453 PAG338. AC RL DE 2001/02/07 IN PROC N22 3SEC. AC RL DE 2001/09/26 IN PROC N4073 3SEC. AC STJ DE 2001/03/08 IN DR I-A DE 2001/03/30. AC STJ DE 1995/10/19 IN DR I-A DE 1995/12/28. AC STJ DE 1996/01/04 IN BMJ N163 PAG171. AC STJ DE 1997/12/17 IN BMJ N472 PAG407. AC RL DE 1995/07/13 IN BMJ N449 PAG429.

Sumário

I- A regra do nº3 do artigo 121 do CP aplica-se ao regime prescricional das contra-ordenações.

II- Verificando-se o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto, o tribunal deve suprir tal vício desde que disponha dos elementos necessários.

Texto integral não disponível

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