038070 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 038070
Acórdão
Descritores: Processo penal, Respostas aos quesitos, Lei aplicável, Fundamentação, Competência do supremo tribunal de justiça, Matéria de direito, Atenuação especial da pena, Medida da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026177
Nr Documento: SJ198511130380703
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/46511297f9c6d249802568fc003b15e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:038070.D0
Sumário
A jurisprudência tem entendido, de modo pacífico, que o artigo 469 do Código de Processo Penal de 1929 contém regulamentação específica das respostas aos quesitos em processo penal, não se estando, assim, perante uma lacuna a integrar pelo recurso a normas de processo civil. A Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 210, n. 1, só exige a fundamentação das respostas nos casos e nos termos previstos na lei. Em processo penal, a lei não exige que o tribunal colectivo justifique as respostas aos quesitos. O Supremo Tribunal conhece apenas da matéria de direito (artigos 536 e 666 do Código de Processo Penal), sendo-lhe vedado intrometer-se na fixação dos factos materias da causa que, por isso, devem ser tidos como assentes. O Supremo Tribunal de Justiça não pode agravar a pena pelo crime de ofensas corporais de que resultou a morte, se apenas a condenada recorreu e o Ministério Público não pediu a sua agravação, nem atenuou essa pena essencialmente por não aconselharem essa atenuação as circunstâncias provadas que se resumem ao bom comportamento anterior e posterior à prática do crime.