037473 - Supremo Tribunal Administrativo

I - É discricionário o poder conferido ao Ministro das Finanças pelo n. 1 do art. 4 do DL n. 324/80 de 25.8 e pelo art. 39 do DL n. 155/92 de 28.7, para em casos excepcionais decidir se deve ou não determinar a relevação total ou parcial da reposição de dinheiros públicos, indevidamente ou a mais recebidos. II - Ao acto proferido no uso desse poder discricionário, só são imputáveis vícios de desvio de poder e de erro nos pressupostos sendo-lhe inoponíveis, vícios imputáveis ao anterior acto dos respectivos serviços através do qual se haja decidido ser legalmente devida a reposição de quantias anteriormente recebidas.