012374 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 012374
Acórdão
Descritores: Ingresso no quadro geral de adidos, Reclassificação, Referenda, Decreto-lei, Tesoureiro da fazenda pública, Violação de lei substantiva, Categorias da ex-administração ultramarina
Recorrente: Saraiva , Maria
Recorridos: Sub Dirger do Serviço Central de Pessoal do Minra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DO SERVIÇO CENTRAL DE PESSOAL DO MINRA DE 1978/06/03.
Nr Convencional: JSTA00010201
Nr Documento: SA119790712012374
Data de Entrada: 11/12/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/91ed152028b0637c802568fc00399c19CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:012374.32
Sumário
Para o ingresso no quadro geral de adidos não devem considerar-se as categorias e vencimentos que vieram a ser atribuídos após a independência das antigas colónias pelos respectivos governos aos funcionários portugueses em contrato de prestação de serviços nesses territórios. Os Decretos-Leis ns. 294/76 e 819/76 contêm a referenda do Governo e não são constitucionalmente inexistentes. É legal a reclassificação de ingresso no quadro geral de adidos de tesoureiro dos Serviços Autónomos de Electricidade de Moçambique, com vencimento da letra I, como tesoureiro de 1. classe (letra I), que é a categoria e letra dos tesoureiros da Fazenda Pública da posição mais elevada e de vários outros serviços da Administração Portuguesa.