Quando foi proferido o acórdão 030173?

O acórdão foi proferido em 04 de junho de 1992.

Acórdão STA (1992) — Pessoal da caixa geral de depósitos

Acórdão

030173

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de junho de 1992
Relator: Folque de Gouveia

Pessoal da caixa geral de depósitosPensão de aposentaçãoCálculo da pensãoParticipação nos lucrosHorário de trabalhoIsençãoDesconto de quota

Referências Legais

Legislação Nacional

EA72 ART6 N1 N2 ART46 ART47 ART48.
DL 409/71 DE 1971/09/27 ART13 ART14 N2.
DL 421/83 DE 1983/12/02 ART2 N1.
DL 48953 DE 1969/04/05 NA REDACÇÃO DO DL 211/89 DE 1989/06/30 ART39.
DL 48953 DE 1969/04/05 ART33 ART68.
DL 947/76 DE 1976/12/31 ART2.
CL DE 1903/09/26.
DL 49408 DE 1969/11/24 ART89.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1991/10/11.
AC STA PROC29394 DE 1991/09/24.

Sumário

Não sendo a prestação por isenção de horário de trabalho e a participação nos lucros por exercício inerente ao cargo, ou uma remuneração que ao cargo correspondia, e estando ambas isentas de desconto para a aposentação, não pode o trabalhador da C.G.A. ver incluída na pensão de aposentação tais remunerações, ex vi dos arts. 47, 6 e 48 do Estatuto da Aposentação.

Texto integral não disponível

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