Quando foi proferido o acórdão 0065569?

O acórdão foi proferido em 21 de novembro de 2002.

Acórdão TRL (2002) — Condução sob o efeito de álcool

Acórdão

0065569

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 21 de novembro de 2002
Relator: Nuno Gomes da Silva

Condução sob o efeito de álcoolProibição de conduzir veículo motorizadoPena suspensaRegisto criminalCondenaçãoTranscriçãoRecursoPoderes da relação

Referências Legais

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1997/10/02 IN CJ ANO1997 T3 PÁG183. AC STJ DE 1999/06/17 IN DR I-A DE 1999/07/20. AC STJ DE 1986/11/12 IN BMJ N361 PÁG239. AC RL DE 1994/10/18 IN CJ ANO1994 T4 PÁG152. AC RE DE 1998/02/17 IN CJ ANO1998 T2 PÁG291.

Sumário

I- Sendo de multa a condenação por prática de crime sob embriaguez não se põe a questão de saber se a pena acessória de proibição de conduzir pode ser suspensa.

II- A não transcrição de condenação no boletim do registo criminal deve suscitar-se em primeira instância, onde pode ser conhecida na sentença ou em despacho posterior, e não em recurso na Relação.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)