009957 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 009957
Acórdão
Descritores: Ordem de conhecimento de questões previas, Legitimidade activa, Prova, Gerente de empresa, Intervenção do estado nas empresas, Gestão provisoria, Acto administrativo definitivo e executorio
Recorrente: Abreu , Antonio e Outros
Recorridos: Se dos Investimentos Publicos - Minitec
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DOS INVESTIMENTOS PUBLICOS E MINITEC DE 1975/10/11.
Nr Convencional: JSTA00012402
Nr Documento: SA119771215009957
Data de Entrada: 22/12/1975
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL. DIR ADM ECON - INTERVENÇÃO EST EMPR. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b3e4f1d847ce41e3802568fc0036f5e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1977:009957.AE
Sumário
A questão da ilegitimidade do recorrente precede a da perda de objecto do recurso e a da irrecorribilidade do acto impugnado. Interposto recurso com base na qualidade de gerente de uma sociedade, impõe-se a rejeição do recurso por ilegitimidade do recorrente, se o mesmo não provar, no prazo para tal fixado, aquela qualidade de gerente. A questão da irrecorribilidade do acto impugnado precede a da perda de objecto do recurso. Não constitui acto definitivo o despacho que determina a gestão provisoria de uma empresa, ao abrigo do Decreto- -Lei n. 597/75, pelo que o mesmo despacho não e susceptivel de recurso contencioso.