009957 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A questão da ilegitimidade do recorrente precede a da perda de objecto do recurso e a da irrecorribilidade do acto impugnado. II - Interposto recurso com base na qualidade de gerente de uma sociedade, impõe-se a rejeição do recurso por ilegitimidade do recorrente, se o mesmo não provar, no prazo para tal fixado, aquela qualidade de gerente. III - A questão da irrecorribilidade do acto impugnado precede a da perda de objecto do recurso. IV - Não constitui acto definitivo o despacho que determina a gestão provisoria de uma empresa, ao abrigo do Decreto- -Lei n. 597/75, pelo que o mesmo despacho não e susceptivel de recurso contencioso.