0110145 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Clemente Lima
Processo: 0110145
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Descriminalização, Cheque post-datado, Pedido cível, Contradição insanável da fundamentação, Dano
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00031541
Nr Documento: RP200105300110145
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/415a845264698dc680256a87002a07e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0110145.F9
Sumário
Verifica-se uma contradição insanável da fundamentação ter-se dado como provado que o arguido emitiu e entregou à demandante cheques para pagamento de uma dívida, sabendo que os mesmos não tinham provisão, e ter-se por não provado que foi causado prejuízo patrimonial. Descriminalizada a conduta por se tratar de cheque post-datado, mas provado que o título, devolvido, se destinava ao pagamento de um fornecimento de mercadorias que o arguido adquiriu ao queixoso, tendo este sofrido um prejuízo de valor correspondente, e agindo o arguido livre e conscientemente sabendo que a sua conduta não era permitida por lei, impõe-se a condenação deste, na procedência do pedido cível, no pagamento do montante titulado pelo cheque, com juros a partir da notificação para contestar o pedido cível.