017528 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 017528
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Atenuante especial, Comportamento exemplar, Zelo, Poder discricionario, Confissão espontanea, Nota de culpa, Pena disciplinar
Recorrente: Rodrigues , Nazare
Recorridos: Pres do Conselho de Administração da Agpl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AGPL DE 1982/01/25.
Nr Convencional: JSTA00004663
Nr Documento: SA119830414017528
Data de Entrada: 19/05/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1c8c1d807c99fc31802568fc00383d6dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:017528.CB
Sumário
So a caracteristica de "exemplar", relativamente ao comportamento e zelo do arguido em processo disciplinar, constitui a atenuante especial prevista no artigo 26, alinea a), do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional e Local (EDFAACRL), sendo certo que a qualificação como tal, na medida em que traduz uma certa margem de discricionariedade da Administração, não e, em principio, sindicavel pelo Tribunal. A atenuante especial da confissão espontanea da infracção so se verifica quando o arguido em processo disciplinar assume em toda a sua plenitude e com aceitação das inerentes consequencias os factos de que e acusado. A circunstancia de não terem sido dadas como provadas algumas acusações constantes da nota de culpa, não impede que ao arguido seja aplicada a pena proposta nessa nota, se ao unico facto considerado provado, isoladamente considerado, corresponder essa pena.