012424 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 012424
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Notificação, Fundamentação do acto administrativo, Elementos essenciais, Invalidade, Anulabilidade, Tempestividade do recurso, Acto confirmativo
Recorrente: Varão , Fernando
Recorridos: Dirserv Central de Pessoal da Secretaria Estado Administração Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DO SERVIÇO CENTRAL DE PESSOAL DE 1978/04/01.
Nr Convencional: JSTA00010361
Nr Documento: SA119791018012424
Data de Entrada: 20/12/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0b72d041b8c56c4e802568fc0036cdb6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:012424.E0
Sumário
A notificação dos actos administrativos não tem de incluir a respectiva fundamentação. A invalidade do acto administrativo produz, como regra, a respectiva anulabilidade, so se verificando nulidade ou inexistencia nos casos especialmente previstos na lei, alem da inexistencia, por falta de elementos essenciais do acto administrativo. A fundamentação do acto administrativo, mesmo quando imposta por lei, não constitui elemento essencial do acto. A tempestividade do recurso tem de ser apreciada com referencia ao acto nele impugnado e não em relação a acto anterior, por aquele confirmado. Os actos confirmativos quanto ao conteudo ou objecto são insusceptiveis de impugnação contenciosa que se reporte precisamente ao conteudo do novo acto.