99P1098 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins Ramires
Processo: 99P1098
Acórdão
Descritores: Concurso real de infracções, Cúmulo jurídico de penas, Suspensão da execução da pena, Substituição da pena, Determinação da medida de pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00035745
Nr Documento: SJ199912070010983
Referência Publicação: BMJ N492 ANO1999 PAG183
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e3bdc9535ca7db5280256a5b0038e969CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99P1098.29
Sumário
Em caso de concurso real de crimes, a questão da aplicação de pena de substituição não se coloca quanto às penas parcelares mas, sim, em relação à pena conjunta uma vez que é esta que, efectivamente, virá a ser cumprida pelo agente. Em caso de concurso de crimes de conhecimento superveniente, o tribunal que procede ao novo cúmulo jurídico pode revogar a suspensão da execução das penas parcelares ou únicas que tenham sido, anteriormente, aplicadas ao arguido, independentemente de já ter transitado em julgado a decisão que a decretou, se concluir que, em razão do seu juízo sobre a gravidade global dos factos e a personalidade daquele, não há fundamento bastante para manter tal suspensão.