025587 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 025587
Acórdão
Descritores: Acto confirmativo, Acto informativo, Ilegalidade de interposição do recurso, Rejeição do recurso contencioso, Acto administrativo definitivo e executorio, Abertura de conta bancaria
Recorrente: Silva , Maria
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1987/07/07.
Nr Convencional: JSTA00023681
Nr Documento: SA119891114025587
Data de Entrada: 02/12/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/969735088b239800802568fc0037bd6eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:025587.D1
Sumário
O acto confirmativo pressupõe que o "acto confirmado" seja definitivo e executorio. E mero acto informativo o despacho do Secretario de Estado do Orçamento que se limita a concordar com uma informação dos Serviços da Contabilidade Publica sobre a forma de pagamento do vencimento a uma professora do ensino preparatorio que aqueles foi solicitada pelo presidente do Conselho Directivo de uma Escola ante a pretensão, por escrito, da referida professora, em continuar a receber o seu vencimento por cheque e não por deposito em conta a ordem na Caixa Geral de Depositos, conta que esta se recusava a abrir. Tal acto, produzindo efeitos nas relações interorganicas e não na esfera juridica da recorrente, não e contenciosamente recorrivel, por não ser definitivo e executorio - n. 1 do art. 25 da LPTA - pelo que o recurso deve ser rejeitado por ilegalidade da sua interposição.