Acórdão STA — Amnistia, Infracção fiscal, Lei fiscal

Acórdão

001928

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 02 de junho de 1982
Relator: Antonio Gomes

AmnistiaInfracção fiscalLei fiscalObrigação fiscalDivida a segurança socialInfracção as leis da segurança socialDivida a previdencia

Referências Legais

Legislação Nacional

L 3/81 DE 1981/03/13 ART1 J.
DL 511/76 DE 1976/07/03 ART2.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1978/02/22.
AC STA DE 1979/04/06.
AC STA PROC1927 DE 1982/06/02.
AC STA PROC1928 DE 1982/06/02.
AC STA PROC1947 DE 1982/06/02.
AC STA PROC1963 DE 1982/06/02.

Sumário

I- Nas expressões "... infracções fiscais...", "...leis fiscais..." e "...obrigações fiscais..." referidas na Lei 3/81, de 13-3, apenas se compreende o sector fiscal propriamente dito, ou seja, o do Estado.

II- Assim, aquele normativo não abrange as infracções relacionadas com as contribuições para a Segurança Social, designadamente com o artigo 2 do Decreto-Lei 511/76, de 3-7.

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