029308 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 029308
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Regulamento disciplinar dos ctt, Recurso hierárquico, Recurso tutelar facultativo, Recurso contencioso, Acto administrativo definitivo e executório, Hierarquia das normas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00032697
Nr Documento: SA119911015029308
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8cb17790adceac27802568fc0038b275CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:029308.A7
Sumário
O Conselho de Administração dos C.T.T. ao decidir manter, em recurso hierárquico, decisão condenatória, em matéria disciplinar, proferida por entidade sua subalterna, pratica um acto administrativo definitivo e executório susceptível de imediato recurso contencioso para o T.A.Círculo - cfr. artigos 58 da Portaria n. 348/87 de 28/4 (Regulamento Disciplinar dos C.T.T.), conjugado com o n. 4 do art. 26 do Dec. n. 49368 de 10-11-69 (Estatuto dos C.T.T.) e com o n. 2 do art. 46 do Dec-Lei n. 260/76 de 18/4 (Regime Geral das Empresas Públicas). O art. 56 da Portaria n. 348/87 contempla a figura do recurso tutelar, recurso este que, face à hierarquia das normas aplicáveis neste domínio - a Portaria 348/87, regulamento de execução não pode contrariar as normas daqueles citados "Estatutos" e "Regime" - tem de reputar-se como meramente facultativo