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004618 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 004618
ACORDAO
Descritores: Nulidade de acordão, Arguição previa, Sanação, Recurso obrigatorio, Vista ao representante da fazenda publica, Tribunal tributario de 2 instancia, Ministerio publico das contribuições e impostos, Irregularidade processual
Sumário
O recurso obrigatorio continua a ter existencia no contencioso tributario.