023919 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 023919
Acórdão
Descritores: Bens imoveis, Dominio privado do estado, Cessão de bens, Competencia do secretario de estado do orçamento, Autorização previa, Portaria, Reversão de bens para o patrimonio do estado, Desvio do destino dos bens, Extinção da obrigação, Credor com garantia real, Cessação de actividade, Exploração pecuaria, Direito de reversão, Caducidade, Prazo
Recorrente: Caixa Geral de Depositos
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1986/02/21.
Nr Convencional: JSTA00019251
Nr Documento: SA119890420023919
Data de Entrada: 25/05/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - DOM PRIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/596907ef31f87730802568fc00374b01CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:023919.A3
Sumário
A cessão, a titulo definitivo, de bens imoveis do dominio privado do Estado, ao abrigo do Decreto-Lei n. 97/70, de 13 de Março, carece da autorização do Secretario de Estado do Orçamento, sob a forma de portaria, na qual deve mencionar-se o fim de interesse publico justificativo da cessão. O referido Secretario de Estado pode ordenar, nos termos do artigo 2, 1, do citado diploma legal, a reversão dos bens cedidos se a estes não for dado o destino que justificou a cessão. Com a reversão extinguem-se os encargos que tenham sido impostos aos bens. A extinção da hipoteca que impende sobre um predio rustico revertido para o patrimonio do Estado não ofende o direito do credor hipotecario. Se o fim de interesse publico justificativo da cessão foi a instalação de uma suinicultura e uma vacaria, ele não fica realizado com as construções dos edificios destinadas ao efectivo pecuario ou com o mero começo da exploração. E necessario que esta desempenhe intemporalmente a sua função produtiva, de acordo com uma gestão tecnica e economica adequada e seria. Assim, se o cessionario cessou a exploração cerca de dois anos depois da cessão, verifica-se a condição legal para o exercicio do direito de reversão. O direito de reversão caduca no prazo de um ano a contar do conhecimento oficial do facto que lhe deu causa pela entidade com competencia para o exercer, que e, actualmente, o Secretario de Estado do Orçamento.