Acórdão STA (1987) — Acto opinativo, Interpretação da lei

Acórdão

024522

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 13 de outubro de 1987
Relator: Dimas de Lacerda

Acto opinativoInterpretação da leiInstruções sobre a interpretação da leiIlegalidade de interposição do recursoProsseguimento do recursoRejeição do recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 329-A/74 DE 1974/07/10.
ETAF84 ART5.
LPTA85 ART25 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1976/02/19 IN AD N175 PAG936.
AC STA DE 1978/02/23 IN AD N203 PAG1265.
AC STA DE 1979/05/17 IN AD N216 PAG1099.
AC STA PROC23855 DE 1986/11/11.
AC STA DE 1979/05/17 IN AP-DR 1984/01/21.

Sumário

I- E ilegal a interposição de recurso contencioso de acto cujo conteudo consubstancia simples orientação interna sobre a interpretação de determinadas normas juridicas.

II- Tal ilegalidade constitui circunstancia que afecta o prosseguimento do recurso, impondo a sua rejeição nos termos do disposto no artigo 57 paragrafo 4 do RSTA.

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