9810378 - Tribunal da Relação do Porto

I - Condenado o arguido, por sentença transitada em julgado, em pena de prisão cuja execução foi suspensa por determinado período, sob condição de pagar a quantia fixada e demonstrar tal pagamento nos autos, em 180 dias, e tendo decorrido este prazo sem constar dos autos tal pagamento, sendo que o arguido, notificado para fazer prova de ter efectuado esse pagamento, nada veio dizer, não se justifica desde logo a revogação da suspensão da execução da pena, impondo-se antes investigar a existência de culpa no incumprimento com a devida audição do condenado.