002393 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Se o recorrente requereu e obteve a possibilidade de efectuar o pagamento de importancias que se lhe exigiam, para efeitos de beneficiar da amnistia de eventual infracção, não pode, no recurso depois interposto, por em causa a legalidade do despacho que sanciona aquela exigencia, devendo pois a tal recurso ser negado provimento. II - Se o pagamento, tambem para poder beneficiar da possibilidade de sanação de situações supostamente irregulares, ocorrer depois de interposto aquele recurso, tal determinara a extinção da instancia por impossibilidade superveniente da lide.