002832 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 002832
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Extravio, Declaração modelo 5, Declaração modelo 6, Liquidação, Prova, Importação, Responsabilidade do adquirente
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Agfa-gevaert Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00003507
Nr Documento: SA219850206002832
Data de Entrada: 11/05/1984
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/39b9f0a469d256a5802568fc00382cfcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:002832.77
Sumário
E admissivel a prova de que, embora extraviadas, as declarações modelos 5 e 6 foram oportunamente apresentadas. Dai que seja ilegal a liquidação de imposto de transacções relativamente as correspondentes transacções quando efectuada aquela so por não haverem sido encontradas tais declarações no arquivo do alienante e desde que se tenha provado que as mesmas foram oportunamente apresentadas. No caso de importação directa de mercadorias pelo adquirente - que tambem procedeu ao seu desalfandegamento - , não pode ser exigido o correspondente imposto de transacções ao representante do alienante se por este, e apenas nesta qualidade, somente foi facturado o custo das mercadorias.