013732 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 013732
Acórdão
Descritores: Competencia do supremo tribunal administrativo, Instituto publico, Pessoa colectiva de direito publico, Clube portugues de canicultura, Serviço personalizado do estado, Competencia dos tribunais administrativos, Recurso contencioso
Recorrente: Gaspar , Alfredo
Recorridos: Direcção do Clube Portugues de Canicultura
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL CLUBE PORTUGUES DE CANICULTURA DE 1979/06/12.
Nr Convencional: JSTA00008438
Nr Documento: SA119800124013732
Data de Entrada: 28/09/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bdcfd632dd8538c2802568fc003874b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:013732.F5
Sumário
So cabe recurso directo de anulação para o Supremo Tribunal Administrativo dos actos administrativos dos orgãos dirigentes das pessoas colectivas de direito publico que sejam serviços personalizados do Estado. O recurso dos actos dos entes publicos menores interpõe-se para a auditoria administrativa, como tribunal comum de 1 instancia do contencioso administrativo. Os serviços personalizados do Estado constituem uma subclasse dos institutos publicos, que, por sua vez, se incluem no conceito mais amplo de pessoa colectiva de direito publico. O Clube Portugues de Canicultura não e um serviço personalizado do Estado nem instituto publico.