076795 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João do Vale
Processo: 076795
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Indemnização, Determinação do valor, Danos patrimoniais, Danos morais, Poderes do supremo tribunal de justiça, Recurso, Ambito, Questão nova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010031
Nr Documento: SJ198901260767952
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/08a6936a9647a15b802568fc0039da93CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:076795.E5
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça apenas pode apreciar se a Relação, ao usar da faculdade constante do artigo 712, n. 2 do Codigo de Processo Civil, agiu ou não dentro dos limites estabelecidos na lei para o seu exercicio. Face a incapacidade permanente para o trabalho de 64,7% de que ficou afectado o autor e os restantes prejuizos de ordem material por ele sofridos, a quantia de 2000000 escudos constitue o justo ressarcimento dos danos patrimoniais sofridos. Por outro lado, a quantia de 600000 escudos e de molde a compensar as dores e os desgostos que o acidente provocou ao autor, em especial o desgosto de ter ficado com o braço esquerdo sem qualquer movimento. Não se pode conhecer nos recursos de questões que não tenham sido suscitadas perante o tribunal recorrido.