073610 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gois Pinheiro
Processo: 073610
Acórdão
Descritores: Empreitada, Resolução do contrato, Nulidade do contrato, Anulabilidade, Eficacia, Retroactividade, Dever de restituição, Pagamento, Valor, Enriquecimento sem causa, Recurso, Questão nova, Poderes de cognição, Conhecimento oficioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001576
Nr Documento: SJ198702250736102
Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VI 2ED PAG381.
Referência Publicação: BMJ N364 ANO1987 PAG849
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/00c24005a5fe5ac9802568fc00394733CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:073610.A1
Sumário
A resolução do contrato de empreitada, facultada pelo artigo 1222 do Codigo Civil, e equiparada quanto aos seus efeitos, por aplicação do disposto nos artigos 433 e 434, n. 1, do mesmo Codigo, a nulidade ou anulabilidade do negocio juridico, com eficacia retroactiva se a retroactividade não contrariar a vontade das partes ou a finalidade da resolução. Da declaração de nulidade ou de anulabilidade deriva como consequencia, em relação as partes, o dever de restituir tudo o que tiver sido prestado ou, não se tornando possivel a restituição em especie, a obrigação de satisfazer o valor correspondente (artigo 289, n. 1, do Codigo Civil), nessa restituição se consubstanciando o efeito retroactivo da resolução. Resolvido o contrato de empreitada pelos donos da obra e tendo consistido a prestação do empreiteiro na incorporação de materiais e de mão-de-obra na construção objecto do contrato, a restituição em especie não e possivel, traduzindo-se no pagamento do valor correspondente. No caso de resolução do negocio juridico, como nos casos de nulidade, anulabilidade ou revogação, a restituição não se baseia no enriquecimento sem causa, porque a destruição do negocio ja envolve a eliminação do enriquecimento que poderia repugnar ao sistema juridico. Os recursos visam reapreciar e modificar decisões e modificar decisões e não cria-las sobre materia nova, salvo tratando-se de questões de conhecimento oficioso.