032411 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 032411
Acórdão
Descritores: Registos e notariado, Concurso de provimento, Segundo ajudante, Regulamento dos serviços dos registos e notariado, Lei especial, Preferência, Antiguidade no quadro, Poder discricionário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041088
Nr Documento: SA119940621032411
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fcfa516d9dcb63cb802568fc00390cd1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032411.0C
Sumário
Os concursos de provimento para 2 ajudante das Conservatórias do Registo e Notariado regem-se pelo Dec. Regulamentar n. 55/80, de 8/10, alterado pelo Dec.-Lei n. 52/89, de 22/2, e não pelo Dec.-Lei n. 198/88, de 30/12, aplicável aos concursos da função pública em geral. Como se infere da expressão "podem ser nomeados" contida no n. 3 do art. 108 do Regulamento citado em I, é discricionário o poder da Administração no provimento dos escriturários de 1a. ou 2a. Classe, salvaguardados os aspectos vinculados do acto no mesmo expressamente referidos - possuírem os candidatos o curso geral do ensino secundário ou equiparado e três anos de bom e efectivo serviço prestado em repartição da mesma espécie da do lugar vago. Assim, não se aplicando o disposto no n. 6 do art. 32 do DL. n. 498/88, no concurso a que se alude em I, não é factor de preferência legal mas tão só de ponderação quanto à aptidão do candidato para o desempenho do cargo, a antiguidade.