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001524 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 001524
ACORDAO
Descritores: Recurso para o tribunal de 2 instancia das contribuições e impostos, Parecer do ministerio publico, Julgamento implicito, Recurso obrigatorio, Nulidade de acordão
Sumário
Emitido pelo representante do ministerio publico junto do Tribunal de 2 Instancia das Contribuições e Impostos parecer desfavoravel a certo acordão "por entender não haver lugar a recurso obrigatorio", não enferma de nulidade o mesmo acordão que haja julgado implicitamente tratar-se de uma situação de recurso obrigatorio.