001841 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 001841
Acórdão
Descritores: Imposto de mais valiass, Materia colectavel, Contribuição industrial, Declaração modelo 1, Onus de prova, Terreno para construção, Aquisição de imovel para revenda
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Rito , Jose e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00006281
Nr Documento: SA219821006001841
Data de Entrada: 14/01/1982
Áreas Temáticas: DIR FISC - MAIS VALIAS / CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e0b12ab938fdf127802568fc003853b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:001841.F1
Sumário
Constituem materia colectavel em imposto de mais-valias - e não em contribuição industrial - os ganhos com a revenda de predios por quem, a data da sua aquisição, se não mostrava colectado naquela contribuição pelo exercicio da actividade de compra de predios para revenda, nem esta fez no prazo de 2 anos. A tanto não obsta a apresentação de declaração mod. 1 (artigo 111 do Codigo da Contribuição Industrial), quando posterior a oportuna declaração mod. 2 pela revenda (artigo 18 do Codigo do Imposto de Mais-Valias), ainda que com retroacção daquela actividade a epoca de aquisição do predio revendido, se não for feita a prova do exercicio efectivo de tal actividade a data da aquisição para revenda.