045855 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 045855
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Recurso penal, Matéria de direito, Matéria de facto, Pressupostos, Regime de prova, Prova pericial, Admissibilidade, Erro notório na apreciação da prova, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00023686
Nr Documento: SJ199312070458553
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c37c20d0f512b20b802568fc003a9938CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:045855.0A
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça, em via de recurso penal, reexaminará a matéria de direito, podendo interferir em questões de facto nos casos expressamente enunciados no artigo 410, n. 2, da mencionada lei de processo. Em processo penal são admissíveis as provas que não forem proíbidas por lei - artigo 125 do Código de Processo Penal - e os julgadores apreciam a prova segundo as regras da experiência e a sua livre convicção - artigo 127 do dito Código, só tendo lugar a prova pericial quando a apreciação dos factos exigirem especiais conhecimentos técnicos, científicos ou artisticos - artigo 151 do Código Penal. O erro na apreciação da prova, que tem de ser notório, só tem lugar quando na sentença se produzem afirmações de facto que, segundo a experiência da vida, estão ostensivamente erradas e tanto que não podem escapar à observação do homem médio.