013209 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 013209
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Execução, Eficacia do acto administrativo, Acto executorio, Acto executado, Falta de objecto
Recorrente: Ucp Agricola 1 de Maio Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA.
Nr Convencional: JSTA00010132
Nr Documento: SA119790628013209
Data de Entrada: 23/05/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f2f0c5f1fb18bb77802568fc0036c97bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:013209.81
Sumário
Sendo a executoriedade a força que o acto administrativo possui de se impor pela execução imediata, a sua suspensão pressupõe que tal execução ainda não se verificou. A suspensão da executoriedade do acto administrativo so pode ter lugar enquanto não for executado porque so antes se pode ajuizar se "podem resultar da execução do acto prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação" - artigo 60 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo. Apos a execução do acto, a suspensão de executoriedade não tem objecto, pois, então, ja se esgotou a potencialidade do acto de se impor pela execução previa. O pedido de suspensão de executoriedade e ilegal, por falta de objecto, quando deduzido depois de executado o acto.