024254 - Supremo Tribunal Administrativo

Verificado que, em juizo de normalidade, os prejuizos invocados pelo requerente são, por inquantificaveis, susceptiveis de gerar prejuizo de dificil reparação e que da execução do acto não resulta grave dano para a realização do interesse publico, não havendo fortes indicios de ilegalidade da interposição do recurso contencioso, verificam-se cumulativamente os requisitos previstos nas alineas a), b) e c) do n. 1 do artigo 76 da L.P.T.A., pelo que e de decretar a suspensão da eficacia do acto contenciosamente recorrido.