010156 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 010156
Acórdão
Descritores: Pensão de preço de sangue, Competencia do ministro da defesa nacional, Competencia do ministro das finanças, Delegação de poderes, Publicação em jornal oficial, Publicação obrigatoria, Delegação ineficaz, Adjunto de director geral, Recurso contencioso, Custas, Isenção, Legitimidade passiva
Recorrente: Maia , Maria
Recorridos: Mindn - Minfin
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINDN DE 1975/02/08. DESP MINFIN DE 1976/04/23.
Nr Convencional: JSTA00013365
Nr Documento: SA119770728010156
Data de Entrada: 05/07/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7175015151146d23802568fc003704e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1977:010156.CC
Sumário
c - Nos termos do Decreto-Lei n. 47084, de 9 de Julho de 1966, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n. 38/72, de 3 de Fevereiro, a competencia para decidir sobre a legalidade das pretensões cabe, em 1 instancia, ao Ministro da Defesa (paragrafo 2 do artigo 32) e a final ao Ministro das Finanças (artigo 33). II - So da decisão do Ministro das Finanças cabe recurso contencioso para o Supremo Tribunal Administrativo, com isenção de custas (cf. artigo 35). III - Nos termos do artigo 9 do Decreto-Lei n. 48059, de 23 de Novembro de 1967, os despachos que estabeleçam delegações ou subdelegações de competencia não so deverão especificar as materias ou poderes neles abrangidos, como quando se trata de competencia originaria dos Ministros serão sempre publicados no Diario da Republica. Assim, a falta de especificação torna ineficaz a delegação ou subdelegação de poderes, ainda que publicada. IV - Não e, pois, susceptivel de impugnação contenciosa directa o despacho de um adjunto da direcção-geral, embora proferido com invocação de delegação de poderes, que seja, por aquele motivo ineficaz. V - O recurso de acto praticado com delegação de poderes, por outro lado, tera de ser dirigido contra o delegado visto os seus actos se inserirem na sua competencia propria ope legis, sendo, por tal, o recurso dirigido contra a entidade delegante de rejeitar, preliminarmente, por ilegitimidade passiva da autoridade recorrida.