98P720 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins Ramires
Processo: 98P720
Acórdão
Descritores: Imputabilidade diminuida, Atenuação especial da pena, Atenuação extraordinária da pena, Atenuantes, Medida da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00034866
Nr Documento: SJ199809300007203
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1fae77ce0766a46e802568fc003b9320CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98P720.BD
Sumário
A imputabilidade diminuída, embora, de um modo geral, deva logicamente, conduzir a uma atenuação especial da pena aplicável, não é legalmente reconhecida como uma situação, em si mesma, especialmente atenuante: a lei vigente nem sequer a inclui entre as circunstâncias elencadas no artigo 72, n. 2, do Código Penal de 1995. Não é, pois, com qualquer grau de diminuição da imputabilidade do agente que o tribunal pode/deve atenuar especialmente a pena. Da circunstância de o arguido sofrer de atraso mental leve e de epilepsia generalizada convulsiva, de ser filho de um alcoólico, que também se tornou toxicodependente, e de viver num ambiente degradado, não se pode, sem mais nada, concluir que a sua capacidade individual de motivação, para agir de acordo com a norma, está sensivelmente diminuída.