020703 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não constitui acto de liquidação de direitos de importação aquele em que a autoridade aduaneira defere pedido de depósito de quantia bastante para garantia do pagamento de eventuais "M.C.A.", ante a incerteza sobre a sua satisfação no país de origem. II - Como assim, é de rejeitar liminarmente, por carência de objecto, recurso contencioso de anulação de semelhante acto - cfr. art. 68, 1, a), de ETAF.